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Resultados da busca: lei

27/06/2017

Diferenciação de preços: uma conquista do consumidor

Agora é lei! Estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços de todo o Brasil poderão conceder desconto para pagamentos feitos em dinheiro à vista. A Medida Provisória, MP, 764, publicada no final de dezembro, torna legal esta prática que já era adotada informalmente por muitas empresas, principalment...

22/06/2017

Aviso de Recebimento é nefasto para São Paulo

Nesta semana, sofremos uma grande frustração na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Após debates, pleitos, audiências públicas e mobilizações no decorrer de mais de um ano, acreditávamos que havia chegado o dia em que o PL 874/16 seria votado. Ele anula a Lei 15.659/15, que o...