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ACIC vê com otimismo o Projeto de lei do Refis 2021 apresentado pelo prefeito Dário Saadi

Solidária e atuando em prol dos empresários com mais efetividade nesse período de pandemia para a manutenção dos negócios e empregos, a Associação Comercial e Industrial de Campinas (ACIC) enxerga com otimismo o Projeto de Lei que institui o Refis 2021 (Programa de Regularização Fiscal), encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito Dário Saadi, na última quinta-feira, 29, e entende que, uma vez aprovado, ele contribuirá para que os setores econômicos, entre eles o comércio e os serviços, possam quitar as suas dívidas e estar e novamente aptos às linhas de crédito disponíveis no mercado. 

Com os constantes fechamentos dos estabelecimentos em 2020 e 2021 devido à necessidade de distanciamento social provocada pela pandemia da Covid-19, muitos comerciantes não puderam fazer frente às despesas tributárias, o que os impede de obter a Certidão Negativa de Débitos, necessária não apenas para o obtenção de empréstimos, como para a realização de compras juntos aos fornecedores, entre outras negociações indispensáveis ao funcionamento de seus negócios. 

Para a ACIC, o Refis 2021 é um dos mais importantes pilares para a retomada da economia em Campinas. A medida, que faz parte do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social)  –  que contará com R$ 4 bilhões em investimentos e que deve gerar 20 mil empregos  –  será imprescindível para que os setores econômicos voltem aos patamares de vendas e de geração de postos de trabalho pré-pandemia, provocando um impacto positivo na economia da cidade. Somente o comércio e os serviços representam, hoje, 62.942 estabelecimentos em Campinas.

“Este é o Refis mais ousado que Campinas já teve. Queremos incentivar e proporcionar condições para que o contribuinte – pessoa física ou jurídica – possa regularizar sua situação junto à Prefeitura”, explicou o prefeito durante transmissão ao vivo pelas redes sociais na tarde da última quinta-feira.

O programa, denominado por Saadi de "Refis da pandemia", vai beneficiar, principalmente, os mais afetados em 2020 e 2021. “Vários setores e famílias tiveram perdas durante a pandemia e o programa será mais favorável para esses contribuintes. Acreditamos que a regularização, principalmente das empresas, vai favorecer a retomada da economia, com geração de empregos e renda”, completou o prefeito.

Descontos

O programa vai oferecer descontos de até 100% em juros e multas para dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e até 20% para as não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit).

O desconto vai variar de acordo com o número de parcelas que o contribuinte escolher, com o ano da dívida e com o tipo de imposto. O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes para dívidas de até R$ 1 milhão ou em até 96 vezes para débitos superiores a este valor.  

Os contribuintes com débitos a partir de 2020, por conta da pandemia, terão descontos maiores nos juros e multas, que ficarão entre 80% e 100%. Já para quem tem débitos até 2019, os descontos nos juros e multas serão de 50% a 80%. Para quem optar pelo parcelamento, nos dois casos, não haverá encargos para negociações de até 12 parcelas; a partir de 13, os encargos financeiros serão de 2% ao ano.

Os descontos também são diferenciados para quem tem dívidas não tributárias e preços públicos. Para esses contribuintes, o desconto proposto varia de 10% a 20% no valor principal da dívida.

Quem deixou de pagar parcelamentos antigos, sejam empresas ou famílias que tinham parcelamentos de Refis anteriores mas, por conta da crise, não conseguiram manter os pagamentos em dia, também será beneficiado por essa edição do Refis.

A adesão ao Refis poderá ser feita presencialmente, no Porta Aberta, ou de forma digital, pelo Ambiente Exclusivo de Finanças. Neste caso, é preciso estar credenciado.

A expectativa é que as negociações tenham início em setembro, depois da aprovação e regulamentação da lei.  A ação deve gerar R$ 130 milhões em recursos para os cofres públicos.

* Com informações da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Campinas 

Associação Comercial| economia, campinas