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Cadastro Positivo: Um sistema de crédito mais justo

Se entre cidadãos há muitos bons pagadores, entendemos que esses não devam ser tratados como maus pagadores apenas porque as instituições não conhecem seu comportamento

A Câmara dos Deputados tem atualmente a oportunidade de contribuir de forma histórica para o processo de expansão de crédito, a juros menores, para cidadãos que pagam suas contas em dia e que têm na sua reputação e honra a única garantia de bom pagador.

Refiro-me ao Projeto de Lei Complementar 441/2017, o Cadastro Positivo. O texto, já aprovado pelo Senado, tramita na Câmara e, quando em vigor, equiparará o Brasil às economias mais avançadas no que concerne ao crédito para o cidadão.

Tudo que é novo, tudo que propõe mudança, se depara com reações contrárias para a manutenção daquilo que já vigora. Não é diferente em relação ao projeto 441/2017, ainda mais se tratando de algo tão delicado, como crédito, juros e, principalmente, informações e dados. Nesse caso, recorro a um conceito fundamental de uma república democrática: a transparência.

É com transparência e clareza de que a Associação Comercial de Campinas defende a implementação do Cadastro Positivo. Informação de crédito, por meio dos chamado bureaus de crédito como o SCPC, foram essenciais para a segurança do tradicional sistema de crediário. É por meio desse sistema que um banco ou lojista tem segurança para emprestar dinheiro ou vender a prazo. E quanto maior a segurança do credor, menores os juros para o cliente e consumidor.

O Cadastro Positivo permite um avanço que beneficiará a todos os agentes da economia, como o sistema bancário, o varejo e, principalmente, os consumidores. Ele nada mais é do que uma nota de crédito. Quanto mais pontual o consumidor ao pagar suas contas, melhor será sua nota. Quando esse consumidor precisar de crédito, as lojas e bancos terão mais segurança de que os pagamentos serão feitos em dia. Isso significa juros menores.

Em especial, o consumidor de menor renda ganha com o projeto. Muitas vezes a única garantia que ele possui de que é um bom pagador é sua palavra, sua reputação, seu nome. A sua nota no Cadastro Positivo passará a revelar o quão responsável ele é em relação às suas contas. Vale lembrar que faturas rotineiras, como as contas de energia, água e telefone, comporão a sua nota.

O temor quanto à segurança do sigilo bancário não se justifica. Os bureaus de crédito receberão apenas as informações sobre contas pagas e não pagas. Nada além disso, sem quebra do sigilo bancário. São apenas esses dados que comporão a nota do consumidor. Ainda assim, se preferir, o cidadão terá assegurado o direito de, a qualquer momento, solicitar a exclusão de sua nota do Cadastro Positivo.

Se entre cidadãos há muitos bons pagadores, entendemos que esses não devam ser tratados como maus pagadores apenas porque as instituições não conhecem seu comportamento. Não é certo que eles paguem juros altos, ou que não possam comprar a prazo, porque há no mercado quem não honre seus compromissos. Dessa forma, o Cadastro Positivo tratará de forma desigual os consumidores desiguais. Tenho certeza de que esse é o desejo dos bons pagadores.

A concessão de crédito é um patrimônio de todos os agentes econômicos. Da boa dinâmica desse sistema depende o bem-estar de famílias, o faturamento do varejo, a arrecadação pública. Quanto mais equilibrado e justo ele for, mais próximos estaremos de permitir o avanço da sociedade. Essa é a responsabilidade que segue nas mãos dos deputados federais.

Adriana Flosi|