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MEI: conheça as novas regras para emissão de Nota Fiscal

Todo MEI passa a ser obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional.

A partir do dia 1º de setembro, todo Microempreendedor Individual (MEI) passa a ser obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. 

A mudança faz parte da decisão nº 169/2022, de 3 de abril de 2023, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), da Receita Federal. Portanto, quem for MEI deixará de emitir notas pelos sistemas das respectivas prefeituras e passará a processar a nota no padrão nacional, por meio do portal ou aplicativo. 

Lembrando que a emissão de nota fiscal não é obrigatória para todas as vendas ou prestação de serviços realizados na modalidade MEI. A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal como MEI varia de acordo com a situação e os envolvidos na transação. Em geral, a emissão da NF é obrigatória em alguns casos específicos, mas não em todos. A seguir, explicarei quando a emissão de nota fiscal é exigida para MEIs:

Prestação de Serviços para Pessoas Jurídicas: Se um MEI presta serviços a outras empresas, a emissão de nota fiscal é obrigatória, independentemente do valor da transação. Nesse caso, o MEI deve emitir a nota fiscal de serviço, que varia de acordo com cada município, seguindo as regulamentações municipais locais.

Prestação de Serviços para Pessoas Físicas: Se um MEI presta serviços a pessoas físicas, a obrigatoriedade de emitir o documento pode variar segundo o município e atividade exercida. Algumas cidades isentam o MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal para pessoas físicas em transações cujo valor seja de valor reduzido. No entanto, é importante verificar as regulamentações locais para confirmar os requisitos específicos da sua localidade.

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