Logo

Quais profissionais não podem ser MEI?

A formalização como Microempreendedor Individual não é permitida para algumas profissões.

Atualmente, tornar-se um Microempreendedor Individual proporciona diversos benefícios em comparação com outras modalidades jurídicas no Brasil.

As principais vantagens em ser MEI são: a obtenção do CNPJ de forma simplificada; tributação reduzida; declaração de faturamento simplificada; garantia de benefícios previdenciários; possibilidade de contratar um funcionário; empréstimos bancários direcionados; chances de fazer negócios B2B.

Por isso, a formalização como MEI é vista como a melhor opção para a maioria dos profissionais que trabalham por conta própria. Contudo, ela não é permitida para todos. 

Os profissionais liberais que dominam uma técnica por meio de uma formação específica, em alguma área do conhecimento, por exemplo, não podem se enquadrar como MEI.

Geralmente, esses profissionais liberais, para exercer legalmente as suas atividades, necessitam de registro em seus respectivos conselhos profissionais, como é o caso de advogados (OAB), contadores (CRC), engenheiros (CREA), médicos (CRM), veterinários (CRMV), fisioterapeutas (CRF), dentistas (CRO), dentre outros. 

No caso deles, podem exercer as suas funções como celetistas (contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), autônomos ou pessoa jurídica, por meio da criação de um CNPJ, podendo optar pelas modalidades Empresário Individual (EI), Sociedade Unipessoal Limitada (SLU) ou abrir empresa com mais sócios e escolher um dos tipos de Sociedade Limitada (LTDA).

Então, quem está impedido de se enquadrar como MEI são aqueles que exercem atividades intelectuais, como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, desenvolvedores de software, programadores, entre outros CNAES que não estão contemplados na tabela dessa modalidade.

Outras regras para ser MEI:

Sua renda bruta não pode exceder R$81 mil por ano; 

É permitida a contratação de um único empregado.

Se você se encaixa no perfil de MEI, a ACIC pode ajudá-lo!

Com um local destinado, exclusivamente, ao microempreendedor individual, a Associação Comercial e Industrial de Campinas desenvolveu o Espaço MEI, que unifica todas as soluções que um microempreendedor individual precisa em um único lugar, acompanhando e dando suporte em todos os passos do seu negócio.

Faça Parte!

Equipe ACIC| MEI, microempreendedor, Microempreendedor-Individual, obter-cnpj, quem-pode-ser-mei, enquadrar-como-mei