Em manifestação por escrito encaminhada nesta quarta-feira (1º) ao USTR (Escritório do Representante Comercial da Casa Branca), o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, apresentou uma defesa final do governo Lula no processo que pode culminar na aplicação de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros nos Estados Unidos.
O USTR pretende concluir no dia 15 a investigação contra o Brasil no âmbito da Seção 301, que acusa o país de práticas desleais de comércio, com pontos como o uso do Pix, corrupção, desmatamento e fragilidades na proteção de propriedade intelectual.
“Ainda que o USTR mantenha qualquer uma das conclusões do seu parecer preliminar — o que não deveria fazer —, a punição proposta continuaria sendo inadequada. A legislação americana (Seção 301) autoriza apenas ações ‘apropriadas e viáveis’ para extinguir a prática ou política questionada. A tarifa proposta de 25% sobre produtos brasileiros, ressalvadas algumas exceções, não cumpre esse requisito”, afirma o chanceler em suas conclusões.
“A medida está desconectada do objetivo real, que seria eliminar a conduta questionada, e vai impor custos pesados a empresas americanas sem resolver os problemas apontados”, acrescenta Vieira.
“Na área digital, o órgão americano questiona ordens judiciais e supostos privilégios associados ao Pix. No combate à corrupção, aponta falhas na fiscalização. Na propriedade intelectual, critica a demora na concessão de patentes e brechas na aplicação da lei. Já na área ambiental, aponta deficiências no combate ao desmatamento e seus impactos na concorrência de mercado.”
O chanceler, então, argumenta: “O parecer do governo americano não explica como uma sobretaxa de 25% sobre produtos brasileiros forçaria mudanças em qualquer uma dessas áreas. Essa falta de conexão invalida o argumento. A legislação não dá uma carta branca para Washington impor barreiras comerciais sempre que discordar da conduta de outro país“.
“A lei prevê medidas que sejam de fato desenhadas para encerrar a prática questionada. Nesse caso, a USTR se apoia, no máximo, na teoria de uma pressão econômica generalizada. Mas uma pressão sem critérios não substitui uma justificativa lógica de por que a medida escolhida é adequada para o problema apontado — especialmente quando as queixas são tão diversas e, em sua maioria, não têm relação com o comércio de mercadorias.”
O governo brasileiro também alegou que um tarifaço pode prejudicar as próprias empresas americanas. Os Estados Unidos, segundo a defesa final, tiveram superávit comercial de US$ 29,3 bilhões no comércio de bens e serviços com o Brasil em 2024.
Em um trecho no final do documento, Vieira observou que, das 223 manifestações protocoladas ao USTR no âmbito da audiência pública aberta pela Seção 301, 162 expressaram viés neutro ou contra as tarifas.
Ele também apontou que 43 companhias e associações empresariais americanas pediram exclusão de seus produtos de qualquer tarifaço.
“[Essas manifestações] mostram que muitas empresas e setores nos EUA esperam que uma tarifa ampla prejudique, em vez de beneficiar, a economia americana.”
FONTE: www.cnnbrasil.com.br/
