ACIC orienta MEIs sobre mudanças no simples nacional

MEIs têm até 31 de janeiro para aderir ao Simples Nacional ou regularizar pendências com a Receita Federal e evitar complicações como aumento da carga tributária e restrições operacionais.

Janeiro é um mês estratégico para os microempreendedores individuais (MEIs) que desejam iniciar o ano sem pendências fiscais e financeiras. A Associação Comercial e Industrial de Campinas (ACIC Campinas) reforça a importância de atenção às obrigações como regularização de dívidas, adesão ao Simples Nacional e envio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

Um ponto de atenção é o fato de que MEIs têm até 31 de janeiro para aderir ao Simples Nacional ou regularizar pendências com a Receita Federal e evitar complicações como aumento da carga tributária e restrições operacionais.

Quem, também como exemplo, ultrapassou o limite de faturamento de R$ 81 mil em 2024, deve realizar a solicitação para permanência no regime simplificado no mesmo período.

“Manter-se regularizado é fundamental para evitar complicações como a perda de benefícios fiscais e dificuldades para emitir notas fiscais”, alerta Adriana Flosi, presidente da ACIC. Ela ainda lembra que a entidade está com uma equipe plantão de dúvidas, através do Espaço Mei, para auxiliar microempreendedores neste período crucial.

Levantamento da ACIC, a partir do banco de dados do Portal do Empreendedor do Governo Federal, aponta para a existência de 128.730 mil MEIS em Campinas até dezembro do ano passado. Na RMC, o número total é de 332.851 mil.

NOVOS VALORES  

Também é importante lembrar que, com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.518, a contribuição mensal do MEI, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), foi ajustada. O novo valor é de R$ 75,90, podendo chegar a R$ 81,90, dependendo da atividade exercida. Para os MEIs Caminhoneiros, os valores variam entre R$ 182,16 e R$ 188,16.

Os novos valores entram em vigor em fevereiro de 2025, com o primeiro pagamento referente ao mês de janeiro.

DECLARAÇÃO ANUAL

Outro ponto de atenção é o envio da DASN-SIMEI, disponível para preenchimento. O documento deve ser enviado até 31 de maio, mas a ACIC Campinas recomenda não deixar para a última hora. “Mesmo MEIs sem faturamento em 2024 precisam fazer a declaração para evitar multas e manter o CNPJ ativo”, reforça Flosi.

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