Associações Comerciais lotam Assembleia Legislativa pelo Projeto de Lei 874/16

, 31 de Maio de 2017
12:16:37h
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O presidente da Casa, Cauê Macris, admite que PL pode ser aprovado em breve

Representantes das Associações Comerciais do Estado de São Paulo e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) se mobilizaram nesta terça-feira, dia 30, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), em defesa do Projeto de Lei (PL) 874/2016. A mobilização ocorreu a partir de uma reunião convocada pelo líder de governo, deputado Barros Munhoz (PSDB) para debater o tema.

Ao todo mais de 300 pessoas lotaram o Plenário Juscelino Kubitschek, o que favoreceu que o PL seja discutido pelo Colégio de Líderes na semana que vem. "Nós temos que agradecer demais a presença de cada um de vocês. Se não fosse a mobilização e o tempo que vocês se dedicaram para sair da sua cidade, de largar o seu negócio, de largar a associação comercial pra estar aqui hoje, nós não teríamos esse resultado. Nós viemos pedir aqui hoje para que se coloque a PL na pauta no Colégio de Líderes e conseguimos”, agradeceu Adriana Flosi, Vice-presidente da FACESP e da Associação Comercial de Campinas. Adriana também apresentou um documento assinado por mais de cem prefeitos paulistas que apoiam a causa.

A pauta foi em defesa o Projeto de Lei PL 874/2016, encaminhado à Assembleia pelo governador Geraldo Alckmin, cujo texto modifica a Lei 15.659/2015, que que disciplina o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. As alterações do texto garantem inovações que beneficiam o consumidor e eliminam a exigência do comunicado por AR (carta com Aviso de Recebimento).

O deputado e presidente da Assembleia, Cauê Macris (PSDB) ficou grato em ver a mobilização das Associações Comerciais e afirmou que existe uma chance da PL 874 ser aprovada em breve. “Hoje a gente vê uma coisa que faz muito tempo que não víamos, que é a assembleia tomada pela população. E semana que vem vai ser uma data especial. Uma data especial porque nós colocaremos o projeto na pauta do colégio de líderes. Eu tenho a segurança que com a atuação brilhante do nosso líder do governo frente à defesa do projeto será possível sim esse projeto ser aprovado o mais breve”, finalizou.

Alencar Burti, presidente da FACESP, ressaltou a importância dos serviços de proteção ao crédito. "Essa é uma luta que estamos enfrentando há mais de dois anos na defesa do consumidor. Não é possível que a pessoa que esteja com dificuldade financeira, que não possa pagar os seus débitos, ainda tenha despesa com uma carta que custa 10 reais. Então é importante que a gente lute por aqueles que não podem conseguir um advogado e que fazem parte da nossa sociedade. Estou emocionado com a presença de vocês. É o pequeno empresário lutando com as grandes dificuldades burocráticas e políticas”, destaca.

O deputado Coronel Camilo, do PSD, demonstrou apoio à PL. "Estou nessa briga desde o primeiro projeto, quando ele ainda era projeto dos deputados, fizemos votos separados, tentamos e estamos nessa briga para que o projeto 874 seja aprovado. Sou defensor do pequeno empresário", declarou.

Outros deputados presentes na Assembleia também se declararam favoráveis a lei, como Roberto Morais (PPS), Davi Zaia (PPS), Barros Munhoz (PSDB), Ed Thomas (PSB), Fernando Capez (PSDB) e Aldo Demarchi (DEM).

Também estiveram no encontro o superintendente institucional da Facesp, Natanael Miranda dos Anjos, os 20 vice-presidentes regionais da entidade, a diretora de rede da Boa Vista SCPC, Roseli Garcia, e representantes de diversas outras entidades.

A Lei 15.659/2015 traz vários inconvenientes ao consumidor, especialmente o de menor poder aquisitivo, pois, se o credor tiver dificuldade na negativação nos bancos de dados, encaminhará a dívida para o protesto, com consequências desastrosas para esse consumidor. A comunicação com AR exige assinatura do devedor. Pelo Código de Defesa do Consumidor, as entregas não podem ser feitas no local de trabalho e tem de ocorrer no horário em que os carteiros trabalham. Ou seja, muitos consumidores não recebem a notificação e, consequentemente, o nome vai para protestos.

De acordo com as Associações Comerciais, é de interesse do credor que a carta chegue ao consumidor. Estatísticas mostram que 20% dos consumidores quitam ou renegociam débitos antes de vencidos os dez dias de prazo para a inclusão e que 30% o fazem nos 20 dias seguintes. A carta com Aviso de Recebimento, na avaliação das Associações Comerciais, onera as empresas, que terão que repassar o custo ao consumidor e como é grande o percentual das cartas com AR que não são entregues, as informações dos bancos de dados ficam prejudicadas. “Isso aumenta o risco dos financiamentos e, em consequência, eleva as taxas de juros, prejudicando quem precisa de crédito. A população comprará menos, desacelerando ainda mais a economia”, acrescentou Adriana.