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Presidente Temer sanciona lei que permite desconto pela forma de pagamento

Medida permite preço diferente para pagamento em dinheiro ou cartão e era umas das causas defendida pelo presidente da ACIC

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, dia 26, a lei que permite que comerciantes façam um preço diferente para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. 

O texto também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

No primeiro mandato do então deputado federal Guilherme Campos Júnior, atual presidente da Associação Comercial de Campinas, em 2007, ele já defendia essa causa. À época, Campos Júnior alertava para a necessidade de se corrigir uma injustiça. “A imensa maioria dos brasileiros não possui cartão de crédito e não é justo que eles arquem com o custo daqueles que usam cartão”, disse à época em que apresentou um projeto de lei que com o mesmo objetivo da lei agora sancionada. Clique AQUI e leia um artigo de Guilherme Campos sobre o assunto. 

A prática já era adotada informalmente por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Para a vice-presidente da Associação Comercial de Campinas, Adriana Flosi, a aprovação é uma vitória para o varejo. “O custo da operação do cartão é repassado ao consumidor.  Ao manter o mesmo preço, aquele que paga em dinheiro é punido; e geralmente quem paga em dinheiro é o que ganha menos”, explica Adriana.

Editada em dezembro, a MP 764 permitia que prestadores de serviços e comerciantes cobrem de seus clientes valores distintos para um mesmo produto, de acordo com o meio de pagamento e com o prazo.

A lei não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio. O estímulo ao pagamento à vista e em dinheiro pode criar uma situação de concorrência que leve as administradoras de cartão a baixar as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.

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